Campos — A prefeitura de Campos anunciou esta semana mais um programa de recuperação fiscal. O Refis 2019 vai permitir ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar dívidas com impostos e taxas municipais geradas até 31 de dezembro de 2018. É preciso comparecer à sede da Secretaria Municipal de Fazenda para aderir ao programa.
O plano permite o abono até da totalidade dos juros e multas por atraso se a quitação foi feita à vista. Para quem optar pelo parcelamento dos débitos, terá descontos de 80% (12 vezes), 60% (24 vezes) e 50% (36 vezes).
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No entanto, depois de deduzidos os juros, será aplicado um acréscimo de 1% ao mês ao valor final, mais correção pela inflação. A prestação mínima para pessoa física é de R$ 60, e para empresas, R$ 200.
“O novo Refis é mais uma medida de conciliação a fim de recuperar tributos sem utilizar a esfera judicial”, observa José Paes Neto, procurador geral do município.
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Depois da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, ou formalização do parcelamento pelo site da prefeitura, o contribuinte só será integrado ao Refis quando pagar a cota única ou a primeira parcela da dívida.
