A Justiça Federal decidiu fechar a vara federal de Angra dos Reis e os juizados especiais de Campo Grande. E você com isso?
É que, assim, as varas e os processos são transferidos para outras localidades. E isso tem um impacto enorme na vida de muitas pessoas. É um enorme dificultador para advogados e para seus clientes. É um obstáculo ainda maior para os mais necessitados, aqueles sem tempo ou recursos para efetuar o deslocamento.
Os Juizados Especiais do Fórum Regional de Campo Grande irão para o Fórum Marilena Franco, na Capital do Rio de Janeiro, a 57 km de distância e a quase duas horas de carro em uma tarde comum. Além de atender o próprio bairro, o Fórum de Campo Grande atende Seropédica, Itaguaí, Mangaratiba, Santa Cruz, Paciência, Sepetiba, Cosmos, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Camará e Senador Vasconcelos. Juntando tudo, é uma população de 1.557.060 pessoas. É mais do que a população de Porto Alegre, Belém ou Goiânia.
Segundo ofício do Tribunal Regional Federal (TRF2-OFI-2019/20972), os próprios juízes federais titulares em Campo Grande alertaram para “o profundo impacto negativo na prestação jurisdicional à população carente residente da zona oeste do Rio de Janeiro”.
A Subseção Judiciária de Angra dos Reis abrange também a cidade de Paraty. Ao todo são quase 250 mil pessoas. Aqueles que tiverem processos na Justiça Federal deverão se dirigir a Volta Redonda, que fica a 100 km de distância e a quase duas horas de carro da porta de uma subseção à outra.
Angra é uma localidade de significativa relevância do ponto de vista da Justiça Federal. Não só por abrigar as duas únicas usinas nucleares do país (com uma terceira em construção), mas por ter grandes unidades de proteção ambiental federal. Nos últimos anos a região tem se tornado cada vez mais uma rota do tráfico de drogas e armas para o Rio (cujo combate é competência federal) e viu aumentar o problema da criminalidade.
Por isso, é de lamentar que um dos motivos alegados pela Justiça para fechar a subseção seja justamente a insegurança.
De acordo com o mesmo ofício, “a existência de instalações precárias, as quais estão situadas em área ocupada por facções criminosas, causando inúmeros transtornos ao funcionamento da Justiça Federal, bem como aos jurisdicionados ali atendidos. Neste diapasão, inegável a urgência e a necessidade da transferência da subseção para Volta Redonda”.
Ao Judiciário cabe servir a sociedade e franquear ao cidadão o acesso à Justiça. Como explicar que diante de uma injustiça, o avanço da criminalidade e da insegurança, a solução encontrada pelo Estado seja se mudar? Infelizmente, o cidadão não tem esse direito de escolha. E, sem a Justiça, fica sem os outros direitos também.
É que, assim, as varas e os processos são transferidos para outras localidades. E isso tem um impacto enorme na vida de muitas pessoas. É um enorme dificultador para advogados e para seus clientes. É um obstáculo ainda maior para os mais necessitados, aqueles sem tempo ou recursos para efetuar o deslocamento.
Os Juizados Especiais do Fórum Regional de Campo Grande irão para o Fórum Marilena Franco, na Capital do Rio de Janeiro, a 57 km de distância e a quase duas horas de carro em uma tarde comum. Além de atender o próprio bairro, o Fórum de Campo Grande atende Seropédica, Itaguaí, Mangaratiba, Santa Cruz, Paciência, Sepetiba, Cosmos, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Camará e Senador Vasconcelos. Juntando tudo, é uma população de 1.557.060 pessoas. É mais do que a população de Porto Alegre, Belém ou Goiânia.
Segundo ofício do Tribunal Regional Federal (TRF2-OFI-2019/20972), os próprios juízes federais titulares em Campo Grande alertaram para “o profundo impacto negativo na prestação jurisdicional à população carente residente da zona oeste do Rio de Janeiro”.
A Subseção Judiciária de Angra dos Reis abrange também a cidade de Paraty. Ao todo são quase 250 mil pessoas. Aqueles que tiverem processos na Justiça Federal deverão se dirigir a Volta Redonda, que fica a 100 km de distância e a quase duas horas de carro da porta de uma subseção à outra.
Angra é uma localidade de significativa relevância do ponto de vista da Justiça Federal. Não só por abrigar as duas únicas usinas nucleares do país (com uma terceira em construção), mas por ter grandes unidades de proteção ambiental federal. Nos últimos anos a região tem se tornado cada vez mais uma rota do tráfico de drogas e armas para o Rio (cujo combate é competência federal) e viu aumentar o problema da criminalidade.
Por isso, é de lamentar que um dos motivos alegados pela Justiça para fechar a subseção seja justamente a insegurança.
De acordo com o mesmo ofício, “a existência de instalações precárias, as quais estão situadas em área ocupada por facções criminosas, causando inúmeros transtornos ao funcionamento da Justiça Federal, bem como aos jurisdicionados ali atendidos. Neste diapasão, inegável a urgência e a necessidade da transferência da subseção para Volta Redonda”.
Ao Judiciário cabe servir a sociedade e franquear ao cidadão o acesso à Justiça. Como explicar que diante de uma injustiça, o avanço da criminalidade e da insegurança, a solução encontrada pelo Estado seja se mudar? Infelizmente, o cidadão não tem esse direito de escolha. E, sem a Justiça, fica sem os outros direitos também.
Luciano Bandeira é presidente da OABRJ.
