Rio - Está na pauta de hoje da Alerj uma proposta para que o governo pague hora extra ao policial militar que tiver que depor na Justiça durante sua folga. De autoria do deputado Felippe Poubel (PSL), o projeto de lei prevê o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas ao PM. O PL será votado nesta quarta-feira em primeira discussão.
Pelo texto, o RAS seria garantido aos policiais intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão (ou apreensão).
Na justificativa, o deputado afirma que as audiências ocorrem no dia de descanso dos militares, o único tempo que eles têm para ficar com suas famílias. E que, ao se apresentarem à Justiça nessas ocasiões, os PMs estão a serviço do Estado.
Pelo texto, o RAS seria garantido aos policiais intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão (ou apreensão).
Na justificativa, o deputado afirma que as audiências ocorrem no dia de descanso dos militares, o único tempo que eles têm para ficar com suas famílias. E que, ao se apresentarem à Justiça nessas ocasiões, os PMs estão a serviço do Estado.
