Casa também já destinou verba do seu orçamento para auxiliar o governo, municípios e a UFRJ no combate à pandemia - Divulgação
Casa também já destinou verba do seu orçamento para auxiliar o governo, municípios e a UFRJ no combate à pandemiaDivulgação
Por O Dia
O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) protocolou nesta quinta-feira (2 de abril) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para limitar em R$ 50 milhões o saldo dos fundos especiais do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Alerj, do Tribunal de Contas (TCE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). Ou seja, dos Poderes e órgãos independentes que possuem orçamento próprio e recebem duodécimos mensais do Tesouro Estadual. Hoje, os fundos somam R$ 1,6 bilhão.
No texto, Freitas propõe a devolução ao Tesouro estadual dos valores acumulados acima deste teto (de R$ 50 milhões), em situações de emergência, como a vivida atualmente em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
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O parlamentar anunciou a proposição na sessão plenária virtual desta quinta e informou que vai colher as 24 assinaturas necessárias (no mínimo) para validar o projeto.
Segundo Freitas, essas instituições precisam contribuir com a necessidade de recursos do estado para combater a crise do novo vírus," permitindo que esse dinheiro que pertence ao contribuinte retorne para ser usado pelo governo estadual em seu benefício".
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O que diz a PEC

O projeto acrescenta parágrafo à Constituição Estadual, estabelecendo que "na ausência da publicação de lei complementar sobre finanças públicas do estado do Rio de Janeiro e no caso de decretação de calamidade pública, situação de emergência, Regime de Recuperação Fiscal e Intervenção Federal observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), Fundo Especial do Ministério Público (F.E.M.P), Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUNDPERJ), Fundo Especial da Assembleia Legislativa, Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do RJ (FEM/TCE), Fundo Especial da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (FUNPERJ) poderão ser utilizadas para transferência de recursos diretamente ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, remanescendo saldo máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a partir de 30 dias do decretado e vigendo esse limite até sua sustação".
Outro projeto
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Em outubro de 2019, o deputado Renan Ferreirinha (PSB) também apresentou uma PEC que determina que os Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos independentes (como Ministério Público, Defensoria e TCE-RJ) devolvam ao Tesouro valores de duodécimos economizados durante o ano.
Ferreirinha chamou a proposta de 'PEC o dinheiro é nosso' e colheu as assinaturas suficientes para a proposta tramitar na Casa.