Duque de Caxias - O prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, conseguiu mais uma vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na sessão desta quinta-feira, 23, os ministros afastaram a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Washington Reis de Oliveira e Marcos Elias Freitas, respectivamente. O TSE considerou que a decisão que condenou o prefeito em uma ação penal ocorreu em 13 de dezembro de 2016, quando já ultrapassados o primeiro e o segundo turnos da eleição municipal daquele ano.
Ao negar outros quatro recursos (Agravos Regimentais) interpostos pelo Ministério Público, referentes ao mesmo caso, o Plenário do TSE confirmou a decisão individual proferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi favorável ao Recurso Especial apresentado por Washington Reis. Na decisão, Barroso julgou improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED). Barroso pontuou que “eventual revisão da jurisprudência não deve operar efeitos no presente caso, em consideração aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia”.
O pedido, referente às eleições de 2016, foi proposto por membros do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Na ação, eles pediam a cassação da chapa de Reis com base na Lei da Ficha Limpa. Portanto, o processo ocorreu após a data do pleito de 2016, em 02/10/2016 (primeiro turno) e em 30/10/2016 (segundo turno). Desta forma, o TSE reconhece que é na data da eleição se deve verificar a presença ou a ausência dos requisitos necessários, assim respeitada a racionalidade procedimental em face da autenticidade eleitoral.
Ao negar outros quatro recursos (Agravos Regimentais) interpostos pelo Ministério Público, referentes ao mesmo caso, o Plenário do TSE confirmou a decisão individual proferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi favorável ao Recurso Especial apresentado por Washington Reis. Na decisão, Barroso julgou improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED). Barroso pontuou que “eventual revisão da jurisprudência não deve operar efeitos no presente caso, em consideração aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia”.
O pedido, referente às eleições de 2016, foi proposto por membros do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Na ação, eles pediam a cassação da chapa de Reis com base na Lei da Ficha Limpa. Portanto, o processo ocorreu após a data do pleito de 2016, em 02/10/2016 (primeiro turno) e em 30/10/2016 (segundo turno). Desta forma, o TSE reconhece que é na data da eleição se deve verificar a presença ou a ausência dos requisitos necessários, assim respeitada a racionalidade procedimental em face da autenticidade eleitoral.
RESPE Nº 0000056-06.2017.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral
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