Presidente da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado André Ceciliano (PT) defende uma pauta específica como o 'verdadeiro' gatilho para a retomada do crescimento econômico do estado e a criação de empregos. O parlamentar aposta na atração de empresas do setor de petróleo a partir da mudança do Repetro no Rio. A ideia é zerar o I C M S para a importação de equipamentos, estimulando a cadeia produtiva da indústria. "O óleo está aqui, mas a indústria em si não está no Rio como poderia estar", diz.
ODIA: Na terça-feira, o STF adiou para março de 2020 o julgamento da ação sobre a lei de distribuição dos royalties. O governo Witzel já fez um movimento para impedir perdas ao Rio. E já há mobilização dos deputados da Alerj e da bancada fluminense no Congresso?
André Ceciliano: Eu aqui sou muito ativo na questão dos royalties, em especial à questão do Repetro, que é o regime especial aduaneiro para importação de equipamentos e serviços para a produção de petróleo. A legislação (federal) do Repetro era até 2020, e o governo Temer estendeu por mais 20 anos até 2040.
Mas há também um decreto (do governo Pezão) que internaliza o Repetro no Rio e aplica essas mesmas regras... O que se está pensando sobre o assunto?
Eu sou o autor de um projeto que está em tramitação para calibrar o Repetro no Estado do Rio. Há um estudo da Federação das Indústrias do Rio (Firjan) que diz que o Repetro (do jeito que está) vai gerar 126 mil empregos no Rio até 2023. Isso é uma falácia. Gera emprego fora do estado e fora do Brasil. Pelo regime aduaneiro, a empresa pode hoje importar uma plataforma, por exemplo, pagando 3% de ICMS. Então, por que ela vai construir aqui se lá fora (do país) tem financiamento a longo prazo, não tem risco cambial, e nem os custos trabalhistas no Brasil? Não vai ficar nada aqui, será tudo produzido fora. Por isso, hoje, os estaleiros no Rio estão fechados.
E a intenção é modificar o regime de que forma?
Hoje, são cobrados 3% de ICMS (na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás). Nós queremos zero de ICMS para serviços e equipamentos produzidos no Estado do Rio, porque isso vai alavancar a economia fluminense. E, principalmente, vai gerar empregos. Então, o Repetro é uma covardia com o Estado do Rio. Por que o governo federal ampliou esse regime aduaneiro e desonerou a produção de petróleo até 2040? Para a União é bom, porque hoje pelo regime de partilha o óleo é do governo. E cada vez que ele reduz o imposto, a possibilidade de ter mais óleo é maior, às custas dos estados. O Repetro é um projeto antigo, de 1999, que se justificava... Você tinha o petróleo de US$ 12 a US$ 16 o barril. Havia um risco, pois ninguém conhecia a Bacia do Brasil. Poderia haver incentivo para trazer as empresas de fora. Mas hoje não se justifica. É bom lembrar que, em 2010, nós estávamos trazendo de fora mão de obra da Índia, de Portugal, e hoje sabe quantos engenheiros temos hoje desempregados no Brasil? São 150 mil, segundo dados do Crea-RJ. Quebraram a indústria nacional (com essa política fiscal).
O projeto de lei será votado quando na Alerj?
Vamos votar o Repetro já este ano. Vai ser uma solução para gerar emprego. Precisamos colocar logo em votação. Essa Reforma da Previdência que diz que vai economizar R$ 1 trilhão em 10 anos, na verdade tira dinheiro do mercado. Estão dizendo que vai trazer investimento, mas é mentira. E precisamos criar formas de realmente fazer a economia voltar a crescer.
A proposta abrange todas as empresas?
Qualquer uma, desde que produza no Rio. O objetivo do projeto de lei é garantir que essa indústria do petróleo fique no Rio, porque hoje ela não está. Menos de 20% da cadeia produtiva, como estaleiros, cabos flexíveis, do setor de petróleo está no Rio. A ideia é zerar ICMS para a compra de produtos e serviços para exploração, porque o óleo está aqui, mas a indústria em si não está no Rio como poderia estar. Com isso, vamos gerar mais arrecadação de ICMS etc. E temos como fazer essa mudança (de alíquota do ICMS) por lei na Assembleia.
O governo Pezão já assinou um convênio do Repetro no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)...
Esse convênio não tem validade, e o decreto que também trata do Repetro que está em vigor hoje é ilegal, porque o Rio tem uma lei que, quando concede isenção fiscal acima de 200 milhões de Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), tem que ser por lei e não por decreto. Então, o convênio não é legal. Isso tem que ser feito via Assembleia Legislativa por lei própria.
Há mobilização para essa agenda?
Já fizemos audiências em Angra dos Reis, Rio das Ostras, estive com o então presidente Pedro Parente (Petrobras) em reuniões na Petrobras... E lá ficou claro o seguinte: tudo que se conhece de pré-sal hoje é no Estado do Rio. Oitenta por cento estão no Rio. Os seis blocos de petróleo no Rio que foram utilizados pelo governo federal para capitalizar a Petrobras lá em 2010 são do Rio. Segundo estudos, há excedentes de petróleo nesses blocos entre 11 e 18 bilhões de barris.
Houve conversa com o governador Wilson Witzel sobre esse projeto de lei? Há apoio?
Está andando... Ele era a favor em um momento, depois pediu para ter calma e não colocar para votar... Mas o ponto principal é que precisamos legalizar o Repetro e modificá-lo. É uma forma de voltar com essa indústria de apoio da produção no Rio. Até 2018, quantos empregos o Repetro trouxe para o Rio? Nenhum, porque é benefício só para importação. Então não tem benefício.
Outro ponto é o endividamento do estado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito que convidaria o sr. para uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional (Mansueto Almeida). Em que pé está isso?
Primeira questão é a forma de correção da dívida. Até dois anos atrás, era perversa para os estados e municípios. Hoje é Selic, e ainda é complicado. E ainda é, em relação à inflação, muito alta. Então, em primeiro lugar, é a indexação da correção. Uma vez definido isso você revê o que foi feito. Não pode é o estado pagar R$ 7 bilhões ou R$ 8 bilhões por ano (do serviço da dívida) e, ao longo dos últimos anos, já vem fazendo isso. Depois, precisamos repercutir as perdas do Rio e dos outros estados pela Lei Kandir. O Rio tem mais de R$ 50 bilhões para se creditar, por que não se faz um encontro de contas?
Mas como vai discutir isso se quando o estado aderiu à recuperação fiscal, em 2017, foi obrigado a renunciar às ações que estavam no STF e que discutiam todas as dívidas administradas pelo Tesouro Nacional?
Só com essa resistência, a dívida do Rio cresceu R$ 13 bilhões. Isso foi um tiro no pé. Mas ninguém percebeu que a dívida ia crescer R$ 13 bilhões só com essa decisão. O governo federal não pode ficar com 60% dos impostos que são recolhidos dos estados e municípios. E para mudar isso, precisa da unidade, da união dos estados.
Vocês farão um movimento para isso?
Muitos estados estão na situação do Rio, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Quando a economia vai mal, todos perdem. Perde a União que arrecada quase 60% de todos os impostos, perdem os estados e os municípios, que devem prestar serviços de Saúde, Educação e de Segurança. Com relação à dívida, é preciso ver a previdência dos estados.
Por enquanto, o Witzel decidiu não fazer mais uma reforma aqui...
A maior reforma já foi feita aqui, que foi subi a alíquota de 11% para 14%. Mas ainda não é suficiente... e na recuperação fiscal, O Rio autorizou a venda de sua Petrobras. Estou falando da Cedae, a maior estatal do estado.
O sr. é contra a privatização da estatal?
Sou contra privatizar a produção. Mas não a distribuição. Se você tem uma concentração de tão grande (de distribuição) só na capital, algo está errado nessa empresa. Como é que está Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo e os grandes municípios? Outra coisa: precisa tratar o esgoto.
