A Prefeitura Itaboraí, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda, iniciou no dia 13/11 (quarta-feira), até o dia 20 de dezembro o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Anistia Itaboraí 2019) para o pagamento de dívidas em atraso de IPTU, ISS e TAXAS.
O contribuinte terá a oportunidade de efetuar o pagamento dos seus tributos em atraso com desconto de até 100 % sobre juros, multas moratórias e honorários advocatícios da seguinte forma: 100% de desconto, para o pagamento à vista ou em 02 vezes; 80% de desconto, para o parcelamento de 03 a 06 vezes; 50% de desconto, para o parcelamento de 07 a 12 vezes.
Também até o dia 18 de dezembro estará em vigor o Programa Concilia 2019, em parceira com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e colaboração da 25° Subseção da OAB/RJ, possibilitando maior rapidez na análise dos pedidos de gratuidade de justiça formulados pelos contribuintes, com a concessão de isenção das taxas e custas processuais de competência do Poder Judiciário, referente às execuções fiscais.
O Programa visa possibilitar o contribuinte a quitação de créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n° 257/2019, devido por pessoas física ou jurídica, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, originários dos tributos previstos na Lei Complementar n° 33, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Itaboraí – CTMI) e demais tributos municipais criados por outras leis.
O contribuinte terá a oportunidade de efetuar o pagamento dos seus tributos em atraso com desconto de até 100 % sobre juros, multas moratórias e honorários advocatícios da seguinte forma: 100% de desconto, para o pagamento à vista ou em 02 vezes; 80% de desconto, para o parcelamento de 03 a 06 vezes; 50% de desconto, para o parcelamento de 07 a 12 vezes.
Também até o dia 18 de dezembro estará em vigor o Programa Concilia 2019, em parceira com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e colaboração da 25° Subseção da OAB/RJ, possibilitando maior rapidez na análise dos pedidos de gratuidade de justiça formulados pelos contribuintes, com a concessão de isenção das taxas e custas processuais de competência do Poder Judiciário, referente às execuções fiscais.
O Programa visa possibilitar o contribuinte a quitação de créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n° 257/2019, devido por pessoas física ou jurídica, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, originários dos tributos previstos na Lei Complementar n° 33, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Itaboraí – CTMI) e demais tributos municipais criados por outras leis.
O atendimento está sendo realizado na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Dr. Fidélis Alves, nº 101, Centro – Itaboraí. Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16:30h. O posto de atendimento em Manilha fica localizado na Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha, no Shopping Nova Grécia, loja 42, em Manilha. Ponto de referência, ao lado do DPO, e funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
