A prefeitura do Rio está montando um grupo de trabalho para criar o Código de Proteção Animal, previsto na Lei 6.435, de 27 de dezembro de 2018, do vereador Célio Lupparelli (DEM), que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais. A equipe começou a ser definida a partir da publicação do Decreto 46182, no último dia 3, pelo prefeito Marcelo Crivella, que institui o grupo. Os profissionais têm dez dias para elaborar e apresentar um projeto de regulamentação da lei.
O código define normas para a criação e comercialização de cães e gatos e prevê multa de até R$ 5 mil para quem abandonar animal doméstico. A lei proíbe a prática da morte lenta ou dolorosa dos bichos cujo sacrifício seja necessário para o consumo, somente sendo admitido o sacrifício de animais nos moldes preconizados pela Organização Mundial de Saúde, entre outras medidas.
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O grupo será formado por integrantes das secretarias da Casa Civil, sendo um deles da Subsecretaria de Bem Estar Animal (Subem); de Saúde, com um integrante da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (Subvisa); de Meio Ambiente da Cidade; de Ordem Pública; e Fazenda; além de profissionais da Procuradoria Geral do Município, Coordenação de Feiras e Comlurb.
